COMUNICADO DE IMPRENSA
ANISTIA E JUSTIÇA
A Associação Juizes para a Democracia (AJD), pela minha vez em sua história de 18 anos, ingressa em um processo.
A AJD requereu ingresso como “amicus curiae” na ADPF 153, proposta pelo Conselho Federal da OAB (assinada pelos Drs. Fábio Konder Comparato e Mauricio Gentil Monteiro), em petição subscrita pelos Drs. Dalmo de Abreu Dallari, Celso Antonio Bandeira de Mello, Pierpaolo Cruz Bottini e Igor Tamasauskas e tem despacho agendado, no dia 16.12.2008, às 17:30 horas, com o Ministro Eros Roberto Grau, relator do processo, no Supremo Tribunal Federal.
A ADPF questiona o dispositivo do artigo 1º, § 1º da Lei de Anistia e requerer que o STF interprete a norma, conforme a Constituição, de modo a declarar, à luz de seus preceitos fundamentais, que a anistia não se estende aos crimes comuns praticados pelos agentes de repressão contra os opositores políticos durante o regime militar.
A AJD tem dentre as suas finalidades o respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, a defesa dos direitos na perspectiva de emancipação social dos desfavorecidos e a difusão da cultura jurídica democrática.
Acredita que esta ação/ADPF é um marco para a democracia brasileira, que esta sendo construída nestas últimas décadas, razão pela qual apresenta as suas convicções em Juízo, na perspectiva de consecução de seus objetivos e com esperança de poder contribuir para uma decisão que engrandeça este País perante a sociedade brasileira e comunidade internacional.
Por estes motivos, na concepção que todos temos o direito à memória e à verdade, é que a AJD decidiu ingressar em juízo. É preciso conhecer o nosso passado para que seja possível construir um outro futuro, livre da desesperança, do medo e da tirania, que reflete em nosso cotidiano. Os passos acalentados pela chamada Justiça de Transição devem ser seguidos. Ela exige o cumprimento do Direito à Justiça: necessário investigar, processar e punir; oferecer reparação adequada de caráter monetário ou não; revelar a verdade para as vítimas, familiares e sociedade e exige reformas institucionais com a reorganização do Estado.
É preciso consolidar de uma vez por todas os valores democráticos e humanitários no seio da sociedade brasileira.
São Paulo, 16 de dezembro de 2008.
Dora Aparecida Martins
Presidente do Conselho Executivo da Associação Juizes para a Democracia
e-mail: juizes@ajd.org.br
fone: 11- 8421-02-03
Associação Juizes para a Democracia é uma organização não governamental, sem fins corporativos, fundada em 1991, em ato público na Universidade de Direito de São Paulo, que reúne juizes de todo o Brasil.
www.ajd.org.br
ADPF: Ação Declaratória de Preceito Fundamental é instituto criado na Constituição Federal de 1988, que assume eficácia com a lei 9882/99. É de suma importância, pois o órgão máximo do Poder Judiciário, o STF, interpretará o sentido da lei de anistia.
ANISTIA E JUSTIÇA
A Associação Juizes para a Democracia (AJD), pela minha vez em sua história de 18 anos, ingressa em um processo.
A AJD requereu ingresso como “amicus curiae” na ADPF 153, proposta pelo Conselho Federal da OAB (assinada pelos Drs. Fábio Konder Comparato e Mauricio Gentil Monteiro), em petição subscrita pelos Drs. Dalmo de Abreu Dallari, Celso Antonio Bandeira de Mello, Pierpaolo Cruz Bottini e Igor Tamasauskas e tem despacho agendado, no dia 16.12.2008, às 17:30 horas, com o Ministro Eros Roberto Grau, relator do processo, no Supremo Tribunal Federal.
A ADPF questiona o dispositivo do artigo 1º, § 1º da Lei de Anistia e requerer que o STF interprete a norma, conforme a Constituição, de modo a declarar, à luz de seus preceitos fundamentais, que a anistia não se estende aos crimes comuns praticados pelos agentes de repressão contra os opositores políticos durante o regime militar.
A AJD tem dentre as suas finalidades o respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, a defesa dos direitos na perspectiva de emancipação social dos desfavorecidos e a difusão da cultura jurídica democrática.
Acredita que esta ação/ADPF é um marco para a democracia brasileira, que esta sendo construída nestas últimas décadas, razão pela qual apresenta as suas convicções em Juízo, na perspectiva de consecução de seus objetivos e com esperança de poder contribuir para uma decisão que engrandeça este País perante a sociedade brasileira e comunidade internacional.
Por estes motivos, na concepção que todos temos o direito à memória e à verdade, é que a AJD decidiu ingressar em juízo. É preciso conhecer o nosso passado para que seja possível construir um outro futuro, livre da desesperança, do medo e da tirania, que reflete em nosso cotidiano. Os passos acalentados pela chamada Justiça de Transição devem ser seguidos. Ela exige o cumprimento do Direito à Justiça: necessário investigar, processar e punir; oferecer reparação adequada de caráter monetário ou não; revelar a verdade para as vítimas, familiares e sociedade e exige reformas institucionais com a reorganização do Estado.
É preciso consolidar de uma vez por todas os valores democráticos e humanitários no seio da sociedade brasileira.
São Paulo, 16 de dezembro de 2008.
Dora Aparecida Martins
Presidente do Conselho Executivo da Associação Juizes para a Democracia
e-mail: juizes@ajd.org.br
fone: 11- 8421-02-03
Associação Juizes para a Democracia é uma organização não governamental, sem fins corporativos, fundada em 1991, em ato público na Universidade de Direito de São Paulo, que reúne juizes de todo o Brasil.
www.ajd.org.br
ADPF: Ação Declaratória de Preceito Fundamental é instituto criado na Constituição Federal de 1988, que assume eficácia com a lei 9882/99. É de suma importância, pois o órgão máximo do Poder Judiciário, o STF, interpretará o sentido da lei de anistia.