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Justiça
Ficha Limpa: aniversário com pendência judicial
STF deve julgar constitucionalidade da lei em outubro; movimentos temem que decisão seja adiada com demora na escolha do 11º ministro da Corte
STF: julgamento da Ficha Limpa pode ocorrer sem plenário completo (Fernando Bizerra Jr./EFE)
A Lei da Ficha Limpa ainda enfrenta uma pendência judicial dois anos depois de o projeto de lei ter sido enviado ao Congresso - com apoio de 1,5 milhão de brasileiros - e um ano após a sua aprovação. O Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que a lei não vale para 2010 em março deste ano, ainda precisa julgar a constitucionalidade do texto. O ministro Luiz Fux garantiu à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que entrou com uma ação na corte a favor da lei, que colocará o processo em pauta em outubro deste ano.
"É questão de segurança jurídica. Ninguém - nem os políticos, nem os eleitores - pode permanecer nessa situação de dúvida", defendeu o presidente da OAB, Ophir Cavalcante. Os defensores da nova lei, contudo, estão preocupados com a repetição da vergonhosa cena ocorrida no STF em setembro de 2010, quando houve empate no julgamento da Ficha Limpa. Os ministros decidiram, então, aguardar a indicação do Palácio do Planalto para a 11ª cadeira do tribunal para finalizar o julgamento. Hoje a Corte trabalha novamente com dez ministros, diante da aposentadoria de Ellen Gracie.
“Tenho certeza que o Supremo não vai querer passar pelo mesmo dissabor de não conseguir dar uma solução para essa questão. Esperamos que a presidente Dilma nomeie alguém comprometido com as mudanças que a sociedade quer”, avalia o juiz Marlon Reis, representante do Movimento de Combate à Corrução Eleitoral (MCCE).
Legislação – Mesmo que o STF dê a última palavra a favor da Ficha Limpa, a lei ainda estará sujeita a mudanças. Um projeto que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados prevê que o político, para se tornar inelegível, tem que ter as contas reprovadas não só por tribunais de contas, mas também pela Justiça. Hoje a lei diz que a rejeição de contas pelo órgão fiscalizador é suficiente para barrar a candidatura de políticos. Em 2010, o Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou que mais de 8.000 gestores tinham contas irregulares e, portanto, estariam impedidos de se candidatar.
O relator da matéria, deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), nega que o objetivo do texto seja burocratizar o processo de inelegibilidade. “Não vai retardar o processo, pelo contrário, vai moralizar porque o Judiciário tomará uma decisão mais isenta”, avalia. O professor de ética da Unicamp Roberto Romano criticou iniciativas dos parlamentares para derrubar parte da lei. “Eles vão tentar enquanto puderem, porque tudo o que interesse a eles é a falta de transparência e de responsabilidade. Eles querem legislar sem obedecer às leis”, disse.
Situação atual – A indefinição sobre a validade da Ficha Limpa para 2010 – diante do atraso da votação no STF – ainda traz consequências. Três candidatos ao Senado - João Alberto Rodrigues Capiberibe (PSB-AP), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e Jader Barbalho (PMDB-PA) - ainda não conseguiram tomar posse porque foram considerados inelegíveis nas eleições passadas. Como a decisão do STF só ocorreu em março, os políticos tiveram que reivindicar seus mandatos.
A esposa do socialista, Janete Capiberibe (PSB-AP) e outros dois deputados que tinham sido barrados pela Lei da Ficha Limpa – João Pizzolatti (PP-SC) e Magda Moffato (PTB-GO) - tomaram posse em julho na Câmara dos Deputados.
Ato – Na manhã desta quarta-feira, haverá um ato na Câmara dos Deputados em comemoração à Lei da Ficha Limpa. A data também celebra o aniversário da publicação no Diário Oficial da primeira lei de iniciativa popular aprovada no país, sobre compra de votos. O MCCE, que reúne cinquenta entidades, pedirá aos deputados que aprovem uma lei estabelecendo o dia 29 de setembro o "Dia Nacional da Democracia Direta".
“Comemoramos o fato de que, a partir das eleições de 2010, o tema passou a ser pautado nas discussões políticas. Já se estabeleceu um novo padrão porque os partidos precisam escolher candidatos fichas limpas”, afirmou Marlon Reis.