ADIN do Voto Impresso - Petição Pública
- De:
- Amilcar Brunazo Filho
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Em setembro de 2009, o Fórum do Voto Eletrônico criou a Petição online:
O Art. 5º da lei 12.034 permite que a sociedade civil possa conferir o resultado da eleição eletrônica de forma automática e independente do administrador eleitoral e é por esse motivo que sofre plena oposição da Autoridade Eleitoral que prefere não ver conferido e auditado o resultado eleitoral que publica.
A petição de 2009 angariou mais de 1200 assinaturas em menos de uma semana e atingiu pleno sucesso.
Apesar de toda a pressão da cúpula da Justiça Eleitoral, seus argumentos não convenceram o Poder Legislativo e o Poder Executivo, e o Artigo 5º da Lei 12.034/2009 foi aprovado e sancionado.
Inconformados com a derrota, os juízes que compõe a cúpula da Autoridade Eleitoral, desprezando o Princípio da Independência dos Poderes, se movimentaram derrubar o Artigo 5º da lei 12.034.
Por meio do Colégio de Presidentes dos Tribunais Eleitorais provocaram a abertura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, chamada de ADIN do Voto Impresso, que pretendem seja julgada por eles próprios, enquanto juízes do STF.
Assim, o Fórum do Voto Eletrônico agora criou a Petição online:
Subscreva a petição em:
Grato por sua atenção,
Petição Pela Auditoria do Resultado Eleitoral independente do software das urnas
Excelentíssimo Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal,
Solicita-se que a petição abaixo seja enviada ao ministro-relator da ADI 4543, a ADIN do Voto Impresso, e aos demais ministros do STF.
Petição
A ADI 4543, ADIN do Voto Impresso, apresentado pelo PGR em 24/01/2011 atendendo pedido do Colégio de Presidentes dos Tribunais Eleitorais, contém severas impropriedades em seus argumentos conforme se descreve, sucintamente, a seguir.
1) Extrapolação do Efeito por Generalização Indevida
A ADI 4543 pretende que seja declarada a inconstitucionalidade de todo Artigo 5º da Lei 12.034/2009, que cria a Auditoria Automática do Resultado Eleitoral independente do software e por meio do Voto Impresso Conferido pelo Eleitor, mas nos termos dessa ADI só são apresentados argumentos contra os §§ 2º e 5º do referido artigo.
Mesmo se fossem corretos tais argumentos, não há justificativa para a decretação de inconstitucionalidade de todo o artigo 5º, incluindo-se seu caput e os §§ 1º, 3º e 4º, que têm aplicabilidade e vida própria independente dos parágrafos criticados.
2) Garantia da Inviolabilidade do Voto
A denúncia de violabilidade do voto provocada pelo questionado § 2º, o qual determina que DEPOIS DA CONFERÊNCIA DO VOTO IMPRESSO PELO ELEITOR este voto seja autenticado por um número único associado à assinatura digital da própria urna, está equivocada por supor que tal número seria visível, legível e memorizável pelo eleitor.
A redação do § 2º NÃO PROÍBE NEM IMPEDE que tal autentificação seja feita, por exemplo, em formato de código de barras ou outra forma não legível, derrubando-se totalmente o argumento sobre eventual possibilidade de identificação posterior do voto do eleitor.
3) Garantia de Voto Único por Eleitor
A denúncia de possível votação repetida provocada pelo questionado § 5º, o qual determina que o equipamento de identificação do eleitor não tenha conexão elétrica ou lógica com o equipamento coletor do voto, está equivocada por confundir o ato de identificação do eleitor com o ato de liberação da urnas pelo mesário.
A redação do § 5º NÃO PROÍBE NEM IMPEDE que o mesário possa agir para liberar cada voto na urna eletrônica (digitando uma senha, por exemplo) permitindo, assim, que o equipamento coletor de voto trave após o voto de cada eleitor de maneira a impossibilitar a alegada repetição de votação.
Cabe lembrar que nas urnas biométricas atuais já é usada a liberação do voto por digitação de senha do mesário (Inc. XII, Art. 2º da Res. TSE 23.208/2010), ato que não é proibido pelo citado § 5º.
Desta forma, não são procedentes as arguições de inconstitucionalidade dos §§ 2º e 5º do Artigo 5º da Lei 12.034/2009 e tampouco cabe tal arguição relativa ao caput e §§ 1º, 3º e 4º do Artigo 5º da Lei 12.034/2009.
Nesses termos, para que seja respeitada o Princípio de Independência dos Poderes e a vontade do Legislador que, nos termos da lei, criou a Auditoria Automática do Resultado Eleitoral independente do software e por meio do Voto Impresso Conferido pelo Eleitor, devidamente sancionada pelo Presidência da República, e posto que os argumentos apresentados na referida ADI se mostram totalmente infundados, seja de razões jurídicas, técnicas ou fáticas, SOLICITA-SE ao eminente relator o não provimento total da ADI 4543 e nem do pedido liminar nela incluso.
Os signatários
Em setembro de 2009, o Fórum do Voto Eletrônico criou a Petição online:
"Pela Auditoria Independente do Software nas urnas eletrônicas"que solicitava ao Presidente para SANCIONAR SEM VETOS o Artigo 5º da Lei 12.34/2009 que criou a Auditoria do Resultado Eleitoral independente do software das urnas eletrônicas por meio da recontagem do Voto Impresso Conferido pelo Eleitor .
O Art. 5º da lei 12.034 permite que a sociedade civil possa conferir o resultado da eleição eletrônica de forma automática e independente do administrador eleitoral e é por esse motivo que sofre plena oposição da Autoridade Eleitoral que prefere não ver conferido e auditado o resultado eleitoral que publica.
A petição de 2009 angariou mais de 1200 assinaturas em menos de uma semana e atingiu pleno sucesso.
Apesar de toda a pressão da cúpula da Justiça Eleitoral, seus argumentos não convenceram o Poder Legislativo e o Poder Executivo, e o Artigo 5º da Lei 12.034/2009 foi aprovado e sancionado.
Inconformados com a derrota, os juízes que compõe a cúpula da Autoridade Eleitoral, desprezando o Princípio da Independência dos Poderes, se movimentaram derrubar o Artigo 5º da lei 12.034.
Por meio do Colégio de Presidentes dos Tribunais Eleitorais provocaram a abertura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, chamada de ADIN do Voto Impresso, que pretendem seja julgada por eles próprios, enquanto juízes do STF.
Assim, o Fórum do Voto Eletrônico agora criou a Petição online:
"Pela Auditoria do Resultado Eleitoral independente do software das urnas"que pode ser acessada pelo endereço:
http://www.peticaopublica.com/?pi=UE2011BROs termos dessa petição estão transcritos abaixo e o Fórum do Voto Eletrônico pede a cada cidadão brasileiro que queira defender seu direito de conferir o destino do seu voto, assinar em apoio a esta nova petição.
Subscreva a petição em:
http://www.peticaopublica.com/?pi=UE2011BRe divulge-a pelos seus contatos.
Grato por sua atenção,
Fórum do Voto Eletrônico-----------------------------------------------------------------------------
www.votoseguro.org
SEI EM QUEM VOTEI,
ELES TAMBÉM,
MAS SÓ ELES SABEM QUEM RECEBEU MEU VOTO
Petição Pela Auditoria do Resultado Eleitoral independente do software das urnas
http://www.peticaopublica.com/?pi=UE2011BR
Excelentíssimo Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal,
Solicita-se que a petição abaixo seja enviada ao ministro-relator da ADI 4543, a ADIN do Voto Impresso, e aos demais ministros do STF.
Petição
A ADI 4543, ADIN do Voto Impresso, apresentado pelo PGR em 24/01/2011 atendendo pedido do Colégio de Presidentes dos Tribunais Eleitorais, contém severas impropriedades em seus argumentos conforme se descreve, sucintamente, a seguir.
1) Extrapolação do Efeito por Generalização Indevida
A ADI 4543 pretende que seja declarada a inconstitucionalidade de todo Artigo 5º da Lei 12.034/2009, que cria a Auditoria Automática do Resultado Eleitoral independente do software e por meio do Voto Impresso Conferido pelo Eleitor, mas nos termos dessa ADI só são apresentados argumentos contra os §§ 2º e 5º do referido artigo.
Mesmo se fossem corretos tais argumentos, não há justificativa para a decretação de inconstitucionalidade de todo o artigo 5º, incluindo-se seu caput e os §§ 1º, 3º e 4º, que têm aplicabilidade e vida própria independente dos parágrafos criticados.
2) Garantia da Inviolabilidade do Voto
A denúncia de violabilidade do voto provocada pelo questionado § 2º, o qual determina que DEPOIS DA CONFERÊNCIA DO VOTO IMPRESSO PELO ELEITOR este voto seja autenticado por um número único associado à assinatura digital da própria urna, está equivocada por supor que tal número seria visível, legível e memorizável pelo eleitor.
A redação do § 2º NÃO PROÍBE NEM IMPEDE que tal autentificação seja feita, por exemplo, em formato de código de barras ou outra forma não legível, derrubando-se totalmente o argumento sobre eventual possibilidade de identificação posterior do voto do eleitor.
3) Garantia de Voto Único por Eleitor
A denúncia de possível votação repetida provocada pelo questionado § 5º, o qual determina que o equipamento de identificação do eleitor não tenha conexão elétrica ou lógica com o equipamento coletor do voto, está equivocada por confundir o ato de identificação do eleitor com o ato de liberação da urnas pelo mesário.
A redação do § 5º NÃO PROÍBE NEM IMPEDE que o mesário possa agir para liberar cada voto na urna eletrônica (digitando uma senha, por exemplo) permitindo, assim, que o equipamento coletor de voto trave após o voto de cada eleitor de maneira a impossibilitar a alegada repetição de votação.
Cabe lembrar que nas urnas biométricas atuais já é usada a liberação do voto por digitação de senha do mesário (Inc. XII, Art. 2º da Res. TSE 23.208/2010), ato que não é proibido pelo citado § 5º.
Desta forma, não são procedentes as arguições de inconstitucionalidade dos §§ 2º e 5º do Artigo 5º da Lei 12.034/2009 e tampouco cabe tal arguição relativa ao caput e §§ 1º, 3º e 4º do Artigo 5º da Lei 12.034/2009.
Nesses termos, para que seja respeitada o Princípio de Independência dos Poderes e a vontade do Legislador que, nos termos da lei, criou a Auditoria Automática do Resultado Eleitoral independente do software e por meio do Voto Impresso Conferido pelo Eleitor, devidamente sancionada pelo Presidência da República, e posto que os argumentos apresentados na referida ADI se mostram totalmente infundados, seja de razões jurídicas, técnicas ou fáticas, SOLICITA-SE ao eminente relator o não provimento total da ADI 4543 e nem do pedido liminar nela incluso.
Os signatários