Jornal do Commercio (Recfe), 25/03/2011. Pinga Fogo.

Da Ficha Limpa ao mensalão
Publicado em 25.03.2011

A decisão do STF sobre a validade da Lei da Ficha Limpa só para 2012 traz um componente tão ou mais preocupante do que a frustração de a suprema corte – na flexibilidade interpretativa da Constituição Federal – ter se guiado pelo princípio da “legalidade” em detrimento dos da “moralidade, impessoalidade e eficiência” para julgar elegíveis candidatos fichas-sujas. A decisão traz apreensão para o que resultará o próximo julgamento do Supremo: o do mensalão. Em entrevista por telefone, o professor de Ética, Roberto Romano (Unicamp), resumiu bem o cenário:

“Se tudo se resume numa relação de Lei, e se passa por cima da responsabilidade pública que é a base da República, nós estamos muito mal”. Olhando para o futuro, ele previu que o julgamento de um dos maiores escândalos da política brasileira – o da compra de voto – tende a seguir o mesmo preceito do da Ficha Limpa: “Os desiguais serão julgados como desiguais”.

Em nome da segurança jurídica, vossas excelências da suprema corte votaram pela não retroatividade da Lei da Ficha Limpa. Mesmo a decisão não servindo para encaminhar os problemas graves da República. Esforçaram-se em passar pela apreciação minuciosa de que houve um julgamento puramente técnico. O da lei pela lei. Mas o que escolheram foi um caminho mais seguro para eles, o da “legalidade”, que também deve guia-los em escolhas futuras. Como a próxima do mensalão.

» “O STF RESPONDERÁ À NAÇÃO”

“Por mais legal que seja, uma decisão do STF não está isenta da responsabilidade diante do cidadão. O Supremo se restringiu ao princípio da legalidade e responderá à Nação pela escolha. Quando essas pessoas que voltarão começarem a agir com personalismo, nepotismo, ineficiência e imoralidade o STF terá de responder por elas” – Roberto Romano, professor de Ética da Unicamp

» Alma da Carta

Roberto Romano pontuou bem: “A alma da Constituição é a autonomia da sociedade civil sobre o Estado”. A Lei da Ficha Limpa teve apoio do Legislativo e Executivo. “E vem o Judiciário dizer que nada disso vale diante da estrita legalidade técnica da lei”.

» Dos leitores sobre a decisão do STF

“Do ponto de vista jurídico correta, não justa. O Judiciário deixou de entrar pra historia e ouvir os anseios do povo”, Ariston Flávio. “Pra cobrar previdência dos aposentados pode mexer nas regras do jogo. Pra valer Ficha Limpa não. Ê Brasil!”, Célio Cruz. “Totalmente acertada. Não se pode moralizar o País desmoralizando a Constituição”, Toninho Melo. “Acertada. Não se pode retroagir leis para prejudicar ninguém”, Adilson Gomes Filho. “Se a lei não serve para pegar o Maluf, tanto faz o ano em que entrará em vigor”, Geraldo Jr. “Juridicamente correta, politicamente polêmica”, Edmar Lyra.