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Quarta, 28 de Março de 2012

CARÁTER RELATIVO

STJ absolve acusado de estuprar garotas de programa de 12 anos

Da Redação - 27/03/2012 - 11h41

Foto: Foto: Ascom/STJ

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do processoO STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve a absolvição de um homem acusado de estuprar três menores. A 3ª Seção do Tribunal considerou o fato de as meninas vítimas da violência se prostituíam no período do suposto crime. Leia mais: Juiz determina partilha de bens em fim de união homoafetiva MPF quer permitir crianças com menos de 6 anos no ensino fundamental Justiça impede Unimed de reajustar em 85% plano de saúde coletivo STJ condena jornal e colunista a indenizar governador da Paraíba por matéria considerada ofensiva

Segundo a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não se pode considerar crime o ato que não viola a liberdade sexual. Isso porque as menores a que se referia o processo julgado se prostituíam havia tempos.

Dizia o dispositivo vigente à época dos fatos, artigo 224 do Código Penal, revogado em 2009, “presume-se a violência se a vítima não é maior de catorze anos”. No caso analisado, o réu era acusado de ter praticado estupro contra três menores, todas de 12 anos. Mas tanto o magistrado quanto o tribunal local o inocentaram, porque as garotas “já se dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa data”.

Segundo o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), a própria mãe de uma das vítimas afirmara em juízo que a filha “ cabulava” aulas e ficava na praça com as outras duas para fazer programas com homens em troca de dinheiro.

“A prova trazida aos autos demonstra, que as vítimas, à época dos fatos, lamentavelmente, já estavam longe de serem inocentes, ingênuas, inconscientes e desinformadas a respeito do sexo. Embora imoral e reprovável a conduta praticada pelo réu, não restaram configurados os tipos penais pelos quais foi denunciado", afirmou o acórdão do TJ-SP, que manteve a absolvição do réu.

Divergência

A 5ª Turma do STJ, porém, reverteu o entendimento local, decidindo pelo caráter absoluto da presunção de violência no estupro praticado contra menor de 14 anos. A decisão levou a defesa a apresentar embargos de divergência à 3ª Seção, que alterou a jurisprudência anterior do Tribunal para reconhecer a relatividade da presunção de violência na hipótese dos autos.

Segundo a ministra Maria Thereza, a 5ª Turma entendia que a presunção era absoluta, ao passo que a 6ª considerava ser relativa. Diante da alteração significativa de composição da Seção, era necessário rever a jurisprudência.

Por maioria, vencidos os ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior, a Seção entendeu por fixar a relatividade da presunção de violência prevista na redação anterior do CP.

Para a relatora, apesar de buscar a proteção do ente mais desfavorecido, o magistrado não pode ignorar situações nas quais o caso concreto não se insere no tipo penal. “Não me parece juridicamente defensável continuar recomendando a ideia da presunção absoluta em fatos como os tais se a própria natureza das coisas afasta o injusto da conduta do acusado”, afirmou.

“O direito não é estático, devendo, portanto, se amoldar às mudanças sociais, ponderando-as, inclusive e principalmente, no caso em debate, pois a educação sexual dos jovens certamente não é igual, haja vista as diferenças sociais e culturais encontradas em um país de dimensões continentais”, completou.