Publicado em 05.11.2009
Uma das lições mais importantes do Direito Constitucional, destaca o professor de Ética da Unicamp, Roberto Romano, é a autonomia dos Poderes. Não a independência. A confusão semântica ocorre sempre no Brasil, dada a “preeminência” do Executivo, ao longo da história, e das duas ditaduras pelas quais o País passou, a de Vargas e a Militar. “Qualquer Poder só funciona com legitimidade se estiver em harmonia com os demais. Dentro da unidade de soberania maior que é o Estado cada Poder cria suas normas de funcionamento interno. Mas acima de tudo está a Constituição que regula o funcionamento do Estado como um todo”, lembra. A reflexão do professor, em entrevista ontem por telefone, joga luz no debate atravessado entre Legislativo e Judiciário sobre a cassação do senador Expedito Junior (PSDB).
O STF determinou a cassação de Junior por abuso de poder econômico e compra de voto. A Mesa do Senado acatou o recurso do senador, desafiou o Supremo, não empossou o 2º colocado, e encaminhou o recurso à análise da comissão de Constituição e Justiça. Nesse caso, não se aplica o debate da interferência de um Poder sobre o outro, como enseja o Legislativo. Nesse episódio, “é o Estado que tende a se tornar ilegítimo”, alerta Romano. “O conceito de independência não se aplica aí, mas o de autonomia. Esse episódio sinaliza que a máquina (o Estado) vai derrapar cada vez mais. O que a faz funcionar bem é o óleo da Lei. Não tem motor de ferrari que funcione no seco. O óleo da Lei passa por todas as instâncias e instituições. Se não há lei fluindo, sendo obedecida, começa-se a se ter um desgaste de todas as partes. Todas elas se desmoralizam”, alerta.
» O LIMITE ENTRE O PÚBLICO E PRIVADO
A gravidade da insubordinação do Legislativo ao STF não é muito diferente da atitude do Judiciário de avalizar a iniciativa de um banco estatal financiar festas para seus pares. “Isso estabelece uma zona cinzenta entre o público e o privado que leva também à desobediência e à falta de legitimidade”, pontua Romano.
» Lição antiga
O professor de Ética da Unicamp se refere à nota do STF considerando “normal” a Caixa, um banco estatal, financiar a festa do novo ministro do José Antonio Dias Toffoli. “Quem não impõe respeito não é respeitado”.