‘Código’ de Cabral está na Carta, dizem especialistas
Para professores de direito administrativo e política, não é preciso criar lei para proibir condutas como aceitar favores de quem é fornecedor do Estado
RIO - "Desculpa esfarrapada", "conversa fiada" e "balela". Essas foram algumas das classificações feitas por especialistas em política e direito administrativo sobre a proposta do governador do Rio, Sérgio Cabral Filho (PMDB), de elaborar um código de ética para integrantes do Poder Executivo fluminense.
A sugestão foi apresentada pelo peemedebista depois que a revelação de suas relações pessoais com os empresários Fernando Cavendish, dono da Delta Construções, e Eike Batista, do grupo EBX, provocaram a pior crise política em seus quatro anos e meio à frente da administração estadual. O governador usou um jato de Eike para ir à Bahia participar dos festejos de aniversário de Cavendish. A Delta recebeu mais de R$ 1 bilhão em contratos na gestão Cabral e o grupo EBX obteve R$ 79,2 milhões de benefícios fiscais no mesmo período. O caso está sendo investigado pelo Ministério Público do Estado do Rio.
Para Roberto Romano, professor de Ética e Política do Departamento de Filosofia da Universidade de Campinas, por questão de prudência ética, Cabral não poderia aceitar favores de ninguém. Ele ressaltou que o governador tem, entre suas atribuições, o dever de arbitrar a aplicação de recursos públicos.
"É absolutamente imprudente que uma pessoa que ocupe um cargo público e que deverá exercer a função de arbitrar a aplicação de recursos humanos ou materiais aceite favores de um potentado da sociedade civil", afirmou Romano. "O poder público tem que estar acima dos interesses conflitivos da sociedade civil. Aquele que exerce a soberania em nome do povo tem que arbitrar. Ele não pode, por uma questão de prudência ética, aceitar favores. Nem do pobre e nem do rico. O mais certo do ponto de vista ético era que ele fosse para a festinha em avião de carreira, pagando a passagem do seu bolso", disse.
Para Romano, a proposta de criação de um código de ética é uma "desculpa esfarrapada", pois a Constituição Federal já determina que a obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Professor de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica do Rio (PUC-Rio), Manoel Messias Peixinho afirma que Cabral sempre soube que estava cometendo uma irregularidade quando aceitou o empréstimo do jato de Eike Batista. "Tanto é que, consciente pelo ato que cometeu, ele voltou em jatinho fretado", lembrou o professor.
Peixinho também ressalta que não é necessário elaborar uma legislação estadual para pautar a postura dos governantes do Rio, pois, de acordo com ele, já existem vedações expressas a esse tipo de conduta na Constituição Federal.
"Isso é tudo conversa fiada. Balela. Isso aí já é proibido pela Constituição. A questão é patrimonial. O velho patrimonialismo, quando se confunde a fazenda pública com os bens privados. Por que ele não voltou no mesmo jatinho", voltou a questionar o professor de direito administrativo.
O presidente da seção Rio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Wadih Damous, também afirma que já existe normatividade para pautar a conduta dos servidores públicos. Ele acredita, no entanto, que a eventual elaboração de legislação explícita para as altas autoridades do Estado pode representar um avanço institucional. Damous também considera importante o fato de Cabral ter feito uma autocrítica e ter admitido mudar de conduta.
"É um ponto positivo um governante aceitar críticas e dizer que vai mudar de conduta a partir disso", disse o presidente da OAB-RJ.