| Supremo não pode 'se meter' com MPs, diz líder na Câmara Vaccarezza desafia corte e afirma que deputados vão descumprir decisão Tribunal estabeleceu que medidas devem ser analisadas por uma comissão antes de ser votadas em plenário MARIA CLARA CABRAL
FELIPE SELIGMAN
DE BRASÍLIA
O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou ontem que as MPs (medidas provisórias) continuarão sendo aprovadas sem passar por uma comissão mista no Congresso, diferentemente do que determinou o STF (Supremo Tribunal Federal) em decisão na semana passada. Para o petista, a corte decidiu "reavivar uma coisa que era lei de letra morta". "Essa é uma questão 'interna corporis'. O Supremo não pode se meter nesse assunto", afirmou Vaccarezza. "A Constituição não obriga [a passar por comissão], ela estabelece um rito." O líder do governo também ironizou o recuo do Supremo sobre o assunto: "Se o Supremo entender que deve tornar inconstitucional uma medida, decida. Se eles decidirem errado, eles voltam atrás, como voltaram. Quem voltou atrás não fomos nós". O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), também já havia considerado a decisão do Supremo "muito difícil" de ser cumprida, já que o prazo de análise na comissão mista é de 14 dias. Para o petista, o Judiciário "desconsiderou" os trâmites políticos do Congresso. Caso o Congresso não cumpra a determinação do STF e continue a aprovar MPs sem passar por comissão mista, cada uma delas poderá ser alvo de ações de inconstitucionalidade no tribunal. Ministros do Supremo ouvidos pela Folha dizem que, antes mesmo da aprovação dessas MPs, são cabíveis mandados de segurança para que a ordem judicial do tribunal seja cumprida. Procurado, o presidente da corte, Cezar Peluso, não se pronunciou. DECISÃO Na semana passada, a corte decidiu que as MPs precisam passar por uma comissão mista de deputados e senadores antes de ir a voto nos plenários das duas Casas. O ilegalidade, segundo os ministros, é que essa regra constitucional era ignorada pelos parlamentares, que votavam as MPs diretamente nos plenários do Congresso. Em um primeiro momento, o tribunal entendeu que isso valeria para todas as medidas, inclusive as que já haviam sido analisadas e transformadas em lei. No dia seguinte, no entanto, sob pressão do governo, a corte recuou e determinou que a regra só terá validade para as MPs posteriores à decisão para evitar um cenário de forte insegurança jurídica. | 
