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Vida Pública

Domingo, 07/11/2010

Renato Cobucci/Jornal Hoje em Dia

Anastasia: uso de leis delegadas já seria “tradição” em Minas Gerais

Executivo

Governador de Minas quer fazer leis sem a Assembleia

O reeleito Antonio Anastasia pede aval para mudar a estrutura administrativa do estado sem precisar dos deputados. Para oposição, atitude é desrespeitosa

Publicado em 06/11/2010 | Agência Estado, com informações de Caroline Olinda

A exemplo do que fez Aécio Neves (PSDB) no início de seus dois mandatos como governador de Minas Gerais, o seu sucessor, Antonio Anas­­­­­­tasia (PSDB), pretende recorrer às chamadas leis delegadas para uma nova reestruturação administrativa. Um pedido de autorização foi encaminhado para a Assem­­­bleia Legislativa, onde o governo tem ampla maioria.

Recebida na quinta-feira, a mensagem do governador solicita delegação para que o Poder Execu­­­tivo edite lei para estruturar a administração pública direta e indireta. Caso seja aprovada, Anas­­tasia terá um prazo de 1.º a 31 de janeiro para editar leis delegadas relativas à reforma administrativa, sem a necessidade de as medidas serem aprovadas pelo Parlamento estadual. Deputados da oposição condenaram a proposta, com o argumento de que a aceitação pela Assembleia seria o mesmo que o Legislativo “dar um cheque em branco ao Executivo”.

Na mensagem, o governo solicita que sejam delegadas competências para “criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar órgãos pú­­­blicos, inclusive autônomos, ou unidades da administração direta”. O Executivo poderá também criar, transformar e extinguir cargos comissionados e de confiança. Também terá autorização para al­­­terar a sistemática de remuneração dos servidores, atribuições, re­­­quisitos para ocupação, forma de recrutamento e jornada de trabalho.

A oposição diz que a delegação ao governador só deve ocorrer em casos de matérias urgentes e de grande relevância. Para o líder da bancada do PT, Adelmo Leão, trata-se de um “grande desrespeito” ao Parlamen­­­to.

Para Anastasia a lei delegada já é uma “tradição” na administração mineira, tendo sido utilizada antes do governo Aécio. “Ela permite a agilidade e permite, certamente, a aferição exata daquilo que é necessário. Então, nós temos a convicção que é a forma mais adequada.” Embora tenha sido utilizada por outros governadores mineiros, Aécio foi o que mais editou leis delegadas. Em 2003, foram 63; e, em 2007, 67.

Sem tratar especificamente do caso mineiro, o professor de Ética e Ciência Política Roberto Romano, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), destaca que as leis delegadas devem ser usadas apenas em casos de urgência, “em que há a possibilidade de perda irreparável”.”[O uso da lei delegada] depende de cada estado, de cada situação. Mas quando se torna uma rotina, você tem uma distorção do sistema”, afirma o professor. Romano ainda faz um alerta: “Quando o Legislativo e o Judiciário são simplesmente engolidos pelo Executivo, isso se chama ditadura.”