29/07/2009 - 17h31
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (29) o projeto de lei do Senado (PLS 203/01) que regulamenta as profissões de mototaxista, motoboy e motovigia. A nova lei será publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (30).
A matéria, aprovada pelo Plenário do Senado na última sessão deliberativa antes do recesso parlamentar, foi sancionada com um veto ao parágrafo único do artigo 3º, que especifica as atribuições do serviço de motovigia.
Em entrevista à Agência Brasil, o ministro das Cidades, Márcio Fortes, que esteve reunido com o presidente Lula nesta quarta-feira, explicou que a definição da atividade de motovigia deve ser tema de relação contratual entre a empresa que vai prestar o serviço de segurança e a comunidade atendida pelo serviço, e não de lei.
A nova lei determina para o exercício das profissões a idade mínima de 21 anos completos do condutor, dois anos de experiência em condução de motocicleta, além de habilitação em curso especializado, a ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O Contran também será responsável por fiscalizar as normas de segurança estabelecidas pela lei, como o uso pelos condutores de colete dotado de refletores. O prazo para que sejam feitas essas adequações e cumpridas as exigências da lei é de 365 dias. Quem infringir as normas de segurança estará sujeito às infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
De autoria do então senador Mauro Miranda, o projeto foi relatado pelo senador Expedito Júnior (PR-RO) na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça do Senado (CCJ).
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)