07/04/2009 - 18h48
Assembleia de SP aprova lei que proíbe fumo em ambientes coletivos no Estado
Guilherme Balza
Do UOL Notícias
Em São Paulo
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Atualizada às 20h46
Por 69 a 18, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou na noite desta terça-feira (7) o projeto de lei antifumo do governador José Serra (PSDB), que proíbe o consumo de cigarro e similares em recintos coletivos do Estado de São Paulo. A proposta retorna ao gabinete do governador para sanção ou veto. Também foi aprovada emenda do deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) que prevê um prazo de 90 dias para que a lei entre em vigor. Durante esse período, a lei deve ser regulamentada, com a definição de multas e punições.
Outras duas emendas foram aprovadas junto a essa. Elas determinam que o governo paulista terá de fazer campanha sobre proibições e sanções impostas pela lei e disponibilizar no sistema de saúde público assistência terapêutica e medicamentos antitabagismo para fumantes que queiram parar de fumar.
Por 69 a 18, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou na noite desta terça-feira (7) o projeto de lei antifumo do governador José Serra (PSDB), que proíbe o consumo de cigarro e similares em recintos coletivos do Estado de São Paulo. A proposta retorna ao gabinete do governador para sanção ou veto. Também foi aprovada emenda do deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) que prevê um prazo de 90 dias para que a lei entre em vigor. Durante esse período, a lei deve ser regulamentada, com a definição de multas e punições.
Outras duas emendas foram aprovadas junto a essa. Elas determinam que o governo paulista terá de fazer campanha sobre proibições e sanções impostas pela lei e disponibilizar no sistema de saúde público assistência terapêutica e medicamentos antitabagismo para fumantes que queiram parar de fumar.
O que acha da proibição do fumo em espaços públicos?
Com a lei, ficará proibido fumar em espaços coletivos, públicos ou privados, "total ou parcialmente fechados em qualquer dos lados", exceto em residências, estabelecimentos que comprovem ser exclusivamente destinados ao fumo, como tabacarias, e em locais de culto religioso em que o fumo integre o ritual.
O deputado Fernando Capez (PSDB), apesar de ser da bancada governista, havia se manifestado contrariamente ao projeto de lei do governador por entender que ele é inconstitucional. Capez, que inclusive apresentou emenda para modificar o texto da lei e torná-la "constitucional" votou a favor da aprovação integral do texto, em respeito à posição do partido e à figura de José Serra.
Sobre a possível inconstitucionalidade do projeto, o presidente da Assembleia, Barros Munhoz (PSDB), disse não temer que a lei seja questionada em tribunais superiores. "Estou seguro quanto à constitucionalidade da lei. É difícil ter unanimidade em uma lei como essa, mas o governo analisou bem a questão".
Samuel Moreira, líder da bancada do PSDB na Alesp, afirma que "o projeto garante o direito individual de quem fuma e de quem não fuma". "Adotando essa medida, reduziremos os fumantes e melhoraremos os índices de saúde nos próximos anos", completou.
Moreira acredita também que a proibição ao fumo em locais fechados não causará uma onda de desemprego no setor de bares e restaurantes. "A lei valerá pra todos, por isso acreditamos que não haverá desemprego", disse o tucano, que defende que a permissão de fumódromos pela lei prejudicaria pequenos proprietários devido ao alto custo da instalação de exaustores e instalações adequadas.
Esse projeto garante o direito individual de quem fuma e de quem não fuma
"Esse projeto joga as pessoas contra as pessoas, é uma lei que não vai pegar", contestou o deputado Hamilton Pereira, do PT, por considerar que o projeto vai contra "o direito às liberdades individuais".
O líder petista na Assembleia, Rui Falcão, defendeu o aumento do preço do maço do cigarro para dificultar o acesso das pessoas ao fumo, em contraposição às medidas presentes no projeto do governo paulista. O deputado ainda espera que a população cobre do governador José Serra medidas efetivas para o tratamento dos fumantes. "Mais do que repressão, é importante educar a população dependente do fumo", disse Falcão.
Questionado sobre se a lei vai pegar nos estabelecimentos situados em regiões de periferia, Samuel Moreira disse que o governo fará ampla campanha para que toda a população se adapte à novas regras, já que o responsável por restringir será o proprietário do lugar. De acordo com o deputado, quem não cumprir a lei poderá ser encaminhado à delegacia e até ser preso - a ação policial serve tanto para o fumante quanto para o local onde o fumante está.
A proposta teve apoio de bancadas de partidos tanto governistas quanto de oposição, como PSOL e PC do B. "Esse projeto não é do governador, mas de toda a sociedade, e foi construída após um amplo debate. O PSOL não entende que o projeto afronta as liberdades individuais", afirmou ao plenário o deputado Carlos Gianazzi (PSOL).
Cerca de 200 pessoas acompanharam a votação no plenário, entre elas, representantes dos sindicatos dos comerciários, padeiros, do setor de bares, hotéis e restaurantes, contrários ao projeto da lei antifumo. Também compareceram integrantes de organizações como a Aliança de Controle do Tabagismo, que apoiam a proposta do governo.
Entre os partidos de oposição ao governo Serra, o PT lutava pela aprovação de um roteiro de votação que incluísse emendas além das três que já haviam sido acatadas por comissões da Casa.
Adriano Diogo (PT) criticou o alto custo dos medicamentos antitabaco. Segundo o deputado, "nenhum medicamento antitabaco está disponível no SUS".
O projeto joga as pessoas contra as pessoas, é uma lei que não vai pegar
Mais sobre a lei
A lei autoriza o proprietário ou responsável pelo espaço a chamar a polícia em caso de descumprimento da lei por parte do fumante e prevê ainda multa ao proprietário, interdição do estabelecimento ou até cassação da licença de funcionamento nos termos do artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. O proprietário fica responsável por afixar avisos sobre a proibição do fumo no estabelecimento.
Diferente da lei federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996 -que, entre outros, dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos- a lei antifumo de São Paulo proíbe a existência de fumódromos nos espaços coletivos fechados, prevê punições ao proprietário que não coibir o fumo em seu estabelecimento e inclui condomínios no conjunto de estabelecimentos onde o fumo é proibido.