Senado quer impor mais sigilo aos seus dados
Exclusivo. Na contramão da Lei de
Acesso, comissão defende sigilo para gastos com saúde, aposentadorias e
pareceres da Advocacia da Casa, além da proibição de divulgar, por até
15 anos, renováveis por mais 15, o conteúdo de investigações internas
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| 19/12/2012 07:30
CATEGORIA(s): Lei de Acesso, Manchetes, Reportagens especiais |
José Cruz/ABr
Imagem mostra sessão em que Senado aprovou a Lei de Acesso. Sarney defende publicidade de pareceres da Advocacia
Em 2012, o Brasil viu entrar em vigor a Lei de Acesso à Informação,
marco no estabelecimento de uma cultura de transparência das
informações de interesse público. Com o mesmo propósito, o país sediou
neste ano a 1ª Conferência Anual de Alto Nível da Parceria para o Governo Aberto.
Mas, na contramão dessas iniciativas, uma comissão do Senado, criada
justamente para ordenar e facilitar o acesso do cidadão às informações,
quer tornar sigilosos alguns dos documentos mais importantes do Senado.
Instalada em maio, a Comissão Permanente de Acesso a Documentos do
Senado tornou-se um laboratório de medidas de restrição ao direito de
informação. Pela proposta em discussão, à qual o Congresso em Foco
teve acesso com exclusividade, todos os pareceres da Advocacia Geral do
Senado serão considerados de “caráter reservado”. Ou seja, poderão ser
mantidos sob sigilo por um prazo de até cinco anos, prorrogável por mais
cinco. Minuta produzida pela comissão dificulta o acesso a diversos
outros tipos de informação. Ela também qualifica como reservados
“estudos, planos e programas estratégicos”; “processos e auditorias da
Secretaria de Controle Interno”; “documentos subsidiários dos gabinetes
dos senadores”; e os valores pagos pelo Sistema Integrado de Saúde
(SIS), plano de saúde oferecido gratuitamente aos senadores e aos
funcionários do Senado mediante pagamento de mensalidade.
O documento define como “secretos” – isto é, sujeitos a sigilo por
até 15 anos, renováveis por mais 15 – os dados, informações e documentos
“que exponham conteúdo de investigação ou decisão interna corporis, relativa a juízos éticos”. Veja aqui a proposta de ato normativo .
Para entrar em vigor, o texto do ato terá de ser submetido à Comissão
Diretora do Senado, o que só deve ocorrer entre março e maio de 2013,
como adiantou à reportagem a diretora-geral, Doris Marize Peixoto.
Assim, a próxima Mesa Diretora, a ser eleita no início de fevereiro,
terá a responsabilidade de examinar e aprovar a norma. O presidente do
Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse ontem (18) ao Congresso em Foco ontem ser contra qualquer tentativa de se restringir o acesso aos pareceres da Advocacia.
Sarney: “Eles não podem ser sigilosos”
Servidor vê ingerência sobre a comissão
Comissão mantém sigilo sobre elaboração de ato
Servidor vê ingerência sobre a comissão
Comissão mantém sigilo sobre elaboração de ato
A restrição aos dados é uma reivindicação de setores da cúpula
administrativa do Senado. Segundo a Lei de Acesso, apenas autoridades
máximas do órgão da administração pública em questão, bem como diretores
dos departamentos correspondentes ao tema do documento, podem manusear
informações classificadas como “reservadas”.
Há ainda demanda da cúpula administrativa por classificação de sigilo
quanto aos processos de aposentadorias e readaptação de servidores.
Isso significaria vedação ao conhecimento público, por exemplo, da
remuneração e demais termos da concessão do benefício a determinado
servidor, para citar apenas dois casos. Ou as razões que levam a um
deslocamento de função, com margem a eventuais reajustes de remuneração e
outras regalias – o que pode levar ao tratamento diferenciado entre
servidores e exposição de motivos pessoais.
Defesa institucional
Responsável por representar o Senado em assuntos judiciais e
extrajudiciais, a Advocacia da Casa tem diversas atribuições. Por meio
da Advocacia, por exemplo, o Senado recorre agora da decisão do Supremo
Tribunal Federal (STF) que suspendeu a votação dos vetos da presidenta
Dilma Rousseff à lei que redistribui os royalties do petróleo.
O órgão também pode ser utilizado para fundamentar a defesa de um
senador alvo de processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de
Ética – procedimento registrado em 2007, por exemplo, com o então
presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). Alvo de diversos
processos de cassação de mandato, ele usou um parecer assinado pelo
advogado-geral para questionar a abertura de novo procedimento no
Conselho de Ética, alegando que a denúncia se baseou apenas em notícias
da imprensa.
Cabe ao órgão também recorrer à Justiça para impedir a divulgação ou
justificar a extrapolação do teto salarial do funcionalismo por parte de
servidores da Casa. Também é papel do departamento analisar
excepcionalidades de normas internas para proceder a contratação de
servidores que, em decorrência de restrições concursais, não puderam ser
incluídos no quadro de pessoal.
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