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Ofensiva na Justiça afeta trabalho de site de notícia
Congresso em Foco divulgou nomes de 464 que recebiam salário acima do teto
Servidores do Senado moveram mais de 40 ações idênticas, que agora deverão ser unidas em uma só
DE BRASÍLIA
O trabalho do site Congresso em Foco tem sido prejudicado por dezenas de
ações judiciais motivadas por uma série de reportagens que revelaram
quais servidores do Senado receberam, em 2009, salários acima do teto
constitucional (R$ 26,7 mil).
Os dados -nome e ganhos de 464 funcionários- foram levantados pelo TCU
(Tribunal de Contas da União). O site os publicou em agosto do ano
passado.
Desde então, servidores da Casa moveram 43 ações contra o Congresso em Foco, cada uma pedindo uma indenização de R$ 21,8 mil.
Eles argumentam que tiveram sua intimidade e privacidade invadidas pela publicação de seus ganhos.
Todos os 43 pedidos na Justiça são idênticos e foram propostos pela mesma advogada, mas foram distribuídos a juízes diferentes.
Se condenado em todos, o site terá de pagar quase R$ 1 milhão -montante que afirma não ter.
As audiências começaram na semana passada. Foram 20 em quatro dias.
Os sete jornalistas do site tiveram de fazer um rodízio para poder
representar a empresa, junto com um advogado, em cada uma delas.
Na semana passada, a Justiça entendeu que todas as 43 ações devem ser
unidas em uma só e receber uma decisão única, o que deve aliviar o tempo
despendido com as audiências judiciais.
O site diz que as ações foram orquestradas pelo Sindicato dos Servidores
do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União.
Na internet, a associação propôs que "sindicalizados que foram
prejudicados com a disponibilização de tais informações" o procurassem.
A reportagem entrou em contato com o sindicato para ouvir sua versão, mas não recebeu resposta.
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Análise
Resposta por eventuais danos não pode ameaçar a liberdade
PEDRO ABRAMOVAY
ESPECIAL PARA A FOLHA
A lista dos servidores do Senado que ganham mais do que um ministro do
Supremo Tribunal Federal, divulgada pelo site Congresso em Foco, é
informação de importante relevância pública.
Dezenas de funcionários que tiveram seus nomes divulgados entraram cada um com uma ação contra o site.
Há duas questões a serem analisadas. A primeira é o fato de que o custo
para o site de montar uma estrutura jurídica para responder a cada uma
dessas ações pode inviabilizar sua própria existência.
No Brasil, não há censura prévia, mas os órgãos de imprensa respondem
pelos danos que causarem. É um bom princípio. Mas isso não pode
inviabilizar a divulgação de dados de interesse público.
Principalmente porque com a internet a difusão de informação não ocorre
só por empresas com grandes departamentos jurídicos. Se aceitarmos um
modelo que cria um enorme risco jurídico para a divulgação de dados,
estaremos enfraquecendo a liberdade de imprensa.
Mas há um ponto ainda mais sério. É possível imaginar que salários de servidores devam ser secretos?
Alega-se que a divulgação viola a intimidade. Ora, os beneficiários dos
programas sociais do governo têm seu nome divulgado publicamente.
O Supremo já enfrentou esta questão. Servidores do município de São
Paulo tentaram derrubar um decreto que obriga a divulgação de todos os
salários na cidade.
Disse o ministro Ayres Britto em seu voto -que manteve a divulgação- que
esse "é o preço que se paga por uma carreira pública no seio de um
Estado Republicano".
Recentemente, foi aprovada a Lei de Acesso à Informação, que diz que
todas as informações que não afetem a segurança do Estado devem ser
públicas. Espera-se que, na regulamentação, fique claro que os salários
dos servidores devem ser divulgados.
Assim, o site não correrá mais riscos, pois os dados divulgados serão, oficialmente, públicos.
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